Violação à laicidade do Estado e colisão de direitos fundamentais: uma análise sobre os efeitos do julgamento da ADI Nº 443

• Autor(a) principal: Miranda, Thiago Caixeta de Queiroz
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13382
• topic: Estado Laico; Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil; Colisão de direitos fundamentais; Liberdade de expressão; Liberdade religiosa; Liberdade de cátedra

O presente trabalho tem o objetivo de fazer uma análise sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439 (ADI), ação esta que requeria a declaração de inconstitucionalidade do preceito legal que permite o ensino religioso em sua modalidade confessional nas escolas públicas, constante no Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, tratando-se de um modelo de ensino cujo conteúdo pode seguir os ensinamentos de uma religião específica. Assim sendo, a discussão versará sobre a incompatibilidade dessa forma de ensino nas escolas públicas com a laicidade do Estado. Além de abordar essa problemática, se levantará a hipótese em que, diante da liberdade de cátedra do professor e da liberdade religiosa do aluno, possa haver um cenário de colisão de direitos fundamentais em sala de aula. Para isso, se conceituará, em um primeiro momento, como o princípio laicidade é entendido no Brasil; após isso, tratará do acordo entre o Brasil e a Igreja Católica que instituiu o ensino religioso confessional nas escolas públicas, bem como o contexto histórico deste ensino no país, seguida pela análise das liberdades que estão inseridas na problemática do trabalho; por fim, será realizada uma análise sobre os argumentos que levaram ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de permitir o ensino religioso confessional, seguido por um exercício hipotético sobre os possíveis efeitos que possam ocorrer desta decisão.