Lei nº 12.846/2013 e o combate à corrupção: “responsabilidade dos partidos políticos, pessoas jurídicas previstas no artigo 44 do código civil brasileiro não citadas na lei anticorrupção”

• Autor(a) principal: Castro, Elen Silveira de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13772
• topic: Anticorrupção; Lei nº 12.846/2013; Lei nº 9.096/1995; Direito administrativo; Responsabilidade objetiva civil e administrativa de pessoa jurídica; Partidos políticos

O presente artigo faz uma breve análise da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ("Lei Anticorrupção”), tendo por objeto a temática da abrangência e aplicação da referida lei no que diz respeito à responsabilização dos partidos políticos pela prática de corrupção no Brasil. Isso porque, mesmo os partidos políticos possuindo legislação jurídica própria a reger seu exercício (Lei nº 9.096/95), não dispõem de previsão legal sobre sua responsabilização nos casos em que pratiquem atos lesivos à administração pública. Assim, por meio de pesquisa dogmática instrumental, com ênfase no exame doutrinário e legislativo, verifica-se se de fato a Lei nº 12.846/2013 pode ser aplicada a essas pessoas jurídicas de direito privado. As fontes de pesquisa recorridas, bibliográficas e documentais, propiciaram chegar a distintas abordagens e informações sobre o tema em referência, sobretudo, de que não há um entendimento pacificado sobre o tema, mas a existência de um cenário onde alguns estudiosos defendem que a referida omissão legislativa não impediria a responsabilização dos partidos políticos, baseando-se, para tanto, em uma interpretação teleológica da norma, e outros, que de tal omissão não se poderia entender pela responsabilização desses partidos. Não obstante, essa interpretação teleológica é insustentável, pois confronta princípios imprescindíveis do direito sancionador, como o princípio da legalidade estrita e a corolária vedação à interpretação extensiva de normas que compreendem qualquer tipo de sanção, entendendo-se, assim, que a responsabilização dos partidos políticos pela Lei Anticorrupção somente seria possível com a realização de alteração legislativa.