Imunidade jurisdicional trabalhista das organizações internacionais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10640 |
Resumo: | sua personalidade e sua capacidade jurídica, as OI’s conseguem ser independentes para serem instrumentos de cooperação, e também, trazerem restrições aos seus Estados-membros, quando necessário. Sendo assim, para manterem a sua independência, as OI’s precisam de imunidades e privilégios que lhes são concedidos pelos Estados-sede. No decorrer deste trabalho, verifica-se que o Brasil concedeu imunidades e privilégios à ONU, por meio da aprovação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e, isso tem causado bastante discussões na esfera trabalhista, pois os particulares, contratados pelas OI’s, requerem os seus direitos trabalhistas que são previstos constitucionalmente, assim como, na CLT e também, nas legislações que versam sobre direitos humanos, no judiciário brasileiro. De acordo com o princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, é garantido a tutela jurisdicional efetiva, ou seja, o judiciário deve trazer uma resposta ao conflito instaurado, sendo ela favorável ou não ao autor da demanda. Por fim, é demonstrado o entendimento dos Tribunais de 1ª e 2ª instâncias e da Instância Extraordinária, concluindo que as imunidades de jurisdição e de execução são absolutas, conforme, entendimento do STF, mesmo sendo os direitos trabalhistas que abrangem a remuneração protegidos pelos Direitos Humanos. |
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Azevedo, Larissa Marques deCorrêa, José Rossini Campos do Couto2017-04-25T19:08:57Z2017-04-25T19:08:57Z20162016AZEVEDO, Larissa Marques de. Imunidade jurisdicional trabalhista das organizações internacionais. 2016. 62 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10640sua personalidade e sua capacidade jurídica, as OI’s conseguem ser independentes para serem instrumentos de cooperação, e também, trazerem restrições aos seus Estados-membros, quando necessário. Sendo assim, para manterem a sua independência, as OI’s precisam de imunidades e privilégios que lhes são concedidos pelos Estados-sede. No decorrer deste trabalho, verifica-se que o Brasil concedeu imunidades e privilégios à ONU, por meio da aprovação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e, isso tem causado bastante discussões na esfera trabalhista, pois os particulares, contratados pelas OI’s, requerem os seus direitos trabalhistas que são previstos constitucionalmente, assim como, na CLT e também, nas legislações que versam sobre direitos humanos, no judiciário brasileiro. De acordo com o princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, é garantido a tutela jurisdicional efetiva, ou seja, o judiciário deve trazer uma resposta ao conflito instaurado, sendo ela favorável ou não ao autor da demanda. Por fim, é demonstrado o entendimento dos Tribunais de 1ª e 2ª instâncias e da Instância Extraordinária, concluindo que as imunidades de jurisdição e de execução são absolutas, conforme, entendimento do STF, mesmo sendo os direitos trabalhistas que abrangem a remuneração protegidos pelos Direitos Humanos.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-25T18:28:34Z No. of bitstreams: 1 21206049.pdf: 711142 bytes, checksum: 2fdd1d51f9db30d29d01ce40d6152ee1 (MD5)Approved for entry into archive by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-25T19:08:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21206049.pdf: 711142 bytes, checksum: 2fdd1d51f9db30d29d01ce40d6152ee1 (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-25T19:08:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21206049.pdf: 711142 bytes, checksum: 2fdd1d51f9db30d29d01ce40d6152ee1 (MD5) Previous issue date: 2016This paper analyzes the arguments used by the Courts, including TRT (Regional Labor Court), TST (Supreme Labor Court), and STF (Federal Supreme Court), within their jurisprudence, concerning the existing problem between International Organizations and their employees. By showing who they are, who works for them, as well as their nature and legal capabilities, these International Organizations (IO’s) are able to be independent in order to be instruments of cooperation as well as restriction for its members when necessary. Therefore, in order to maintain their independence, the IO’s need immunity and privileges given by their host States. Throughout this paper, it can be verified that Brazil gave immunity and privileges to the UN through the approval of the United Nations Convention on Privileges and Immunities, and this has caused a lot of discussion in the labor field, since employees hired by the IO’s want labor rights guaranteed by the Constitution as well as by the CLT (Consolidation of Labor Laws), and laws concerning human rights within Brazilian legislation. In accordance with the principle that a judge cannot deviate from his or her duty, effective jurisdictional tutelage is guaranteed, which means that the courts must provide a solution for the conflict at hand, whether it is in favor of the prosecution or the defendant. Finally, the understanding of the trial court, second instance court, and extraordinary jurisdiction is shown, concluding that the jurisdiction and execution immunities of the OI’s are absolute according to the Federal Supreme Court, even if labor rights concerning wages are protected by Human Rights.Organização internacionalImunidadeJurisdiçãoRemuneraçãoDireitos humanosInternational organizationsImmunityJurisdictionWageRemunerationHuman rightsImunidade jurisdicional trabalhista das organizações internacionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21206049.pdf21206049.pdfapplication/pdf711142https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10640/1/21206049.pdf2fdd1d51f9db30d29d01ce40d6152ee1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10640/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT21206049.pdf.txt21206049.pdf.txtExtracted texttext/plain121628https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10640/3/21206049.pdf.txtd7815f8552238c6b82b16511ad74cc5bMD53235/106402019-05-22 12:59:33.167oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-22T12:59:33Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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