Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5291 |
Resumo: | O texto trata da análise da situação atual das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, aferindo a efetividade das ações afirmativas implantadas no Brasil. Os indivíduos com deficiência são definidos conforme parâmetros legais, conceituando-se deficiência física, auditiva, visual, mental, múltipla, mercado de trabalho e ações afirmativas. O Princípio da Igualdade é destacado em razão do fato de nortear as ações afirmativas. A igualdade na vertente formal, originária da simples disposição legal, é distinguida da igualdade material, com o intuito de determinar a necessidade de adoção de medidas afirmativas, as quais desigualam no plano jurídico a fim de compensar as desigualdades materiais presentes no ambiente social. As espécies de ações afirmativas são elencadas, conferindo estudo profundado às cotas. O acesso ao trabalho é tratado como espécie de ação afirmativa com eficácia para propiciar a inserção social do indivíduo com deficiência. São apresentados dados por meio dos quais é possível averiguar características do contexto atual das pessoas com deficiência frente ao mercado de trabalho, com ênfase para o comparativo entre a quantidade de vínculos empregatícios dos indivíduos com deficiência nos anos de 2010 e 2011, o qual resultou em relativa estabilidade. As fundamentações legais para a reserva de vagas nas empresas privadas e em concursos públicos são expostas, abordando as problemáticas que acarretam. A atuação do Ministério Público do Trabalho é analisada, dispondo de um importante papel para conferir efetividade aos interesses da pessoa com deficiência, sendo que o inquérito civil e a ação civil pública são os instrumentos manejados nessa empreitada. Conclui-se que as ações afirmativas implementadas no Brasil têm se apresentado insatisfatórias na promoção da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sendo necessário aliá-las a outras medidas positivas a fim de obter a efetivação da colocação profissional dessa parcela marginalizada da sociedade. |
id |
CEUB_b15f2e66b71ec5804b057e8dd606b82e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:235/5291 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Guimarães, Larissa Da Silva GonçalvesFrade, Laura de Souza2014-08-28T19:32:30Z2014-08-28T19:32:30Z2013-10-032014-08-28https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5291O texto trata da análise da situação atual das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, aferindo a efetividade das ações afirmativas implantadas no Brasil. Os indivíduos com deficiência são definidos conforme parâmetros legais, conceituando-se deficiência física, auditiva, visual, mental, múltipla, mercado de trabalho e ações afirmativas. O Princípio da Igualdade é destacado em razão do fato de nortear as ações afirmativas. A igualdade na vertente formal, originária da simples disposição legal, é distinguida da igualdade material, com o intuito de determinar a necessidade de adoção de medidas afirmativas, as quais desigualam no plano jurídico a fim de compensar as desigualdades materiais presentes no ambiente social. As espécies de ações afirmativas são elencadas, conferindo estudo profundado às cotas. O acesso ao trabalho é tratado como espécie de ação afirmativa com eficácia para propiciar a inserção social do indivíduo com deficiência. São apresentados dados por meio dos quais é possível averiguar características do contexto atual das pessoas com deficiência frente ao mercado de trabalho, com ênfase para o comparativo entre a quantidade de vínculos empregatícios dos indivíduos com deficiência nos anos de 2010 e 2011, o qual resultou em relativa estabilidade. As fundamentações legais para a reserva de vagas nas empresas privadas e em concursos públicos são expostas, abordando as problemáticas que acarretam. A atuação do Ministério Público do Trabalho é analisada, dispondo de um importante papel para conferir efetividade aos interesses da pessoa com deficiência, sendo que o inquérito civil e a ação civil pública são os instrumentos manejados nessa empreitada. Conclui-se que as ações afirmativas implementadas no Brasil têm se apresentado insatisfatórias na promoção da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sendo necessário aliá-las a outras medidas positivas a fim de obter a efetivação da colocação profissional dessa parcela marginalizada da sociedade.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2014-08-28T19:32:30Z No. of bitstreams: 1 RA20910020.pdf: 463438 bytes, checksum: bf277b3555422bb71fd2ccbf695494ca (MD5)Made available in DSpace on 2014-08-28T19:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RA20910020.pdf: 463438 bytes, checksum: bf277b3555422bb71fd2ccbf695494ca (MD5)TrabalhoPessoa com deficiênciaAção afirmativaAções afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALRA20910020.pdfRA20910020.pdfapplication/pdf463438https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5291/1/RA20910020.pdfbf277b3555422bb71fd2ccbf695494caMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5291/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTRA20910020.pdf.txtRA20910020.pdf.txtExtracted texttext/plain139575https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5291/3/RA20910020.pdf.txtc05d3125e182383f7e2a8790f4f77fc2MD53235/52912019-03-07 18:35:27.744oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-03-07T18:35:27Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro |
title |
Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro |
spellingShingle |
Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro Guimarães, Larissa Da Silva Gonçalves Trabalho Pessoa com deficiência Ação afirmativa |
title_short |
Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro |
title_full |
Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro |
title_fullStr |
Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro |
title_full_unstemmed |
Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro |
title_sort |
Ações afirmativas para inserção das pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho brasileiro |
author |
Guimarães, Larissa Da Silva Gonçalves |
author_facet |
Guimarães, Larissa Da Silva Gonçalves |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Guimarães, Larissa Da Silva Gonçalves |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Frade, Laura de Souza |
contributor_str_mv |
Frade, Laura de Souza |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Trabalho Pessoa com deficiência Ação afirmativa |
topic |
Trabalho Pessoa com deficiência Ação afirmativa |
description |
O texto trata da análise da situação atual das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, aferindo a efetividade das ações afirmativas implantadas no Brasil. Os indivíduos com deficiência são definidos conforme parâmetros legais, conceituando-se deficiência física, auditiva, visual, mental, múltipla, mercado de trabalho e ações afirmativas. O Princípio da Igualdade é destacado em razão do fato de nortear as ações afirmativas. A igualdade na vertente formal, originária da simples disposição legal, é distinguida da igualdade material, com o intuito de determinar a necessidade de adoção de medidas afirmativas, as quais desigualam no plano jurídico a fim de compensar as desigualdades materiais presentes no ambiente social. As espécies de ações afirmativas são elencadas, conferindo estudo profundado às cotas. O acesso ao trabalho é tratado como espécie de ação afirmativa com eficácia para propiciar a inserção social do indivíduo com deficiência. São apresentados dados por meio dos quais é possível averiguar características do contexto atual das pessoas com deficiência frente ao mercado de trabalho, com ênfase para o comparativo entre a quantidade de vínculos empregatícios dos indivíduos com deficiência nos anos de 2010 e 2011, o qual resultou em relativa estabilidade. As fundamentações legais para a reserva de vagas nas empresas privadas e em concursos públicos são expostas, abordando as problemáticas que acarretam. A atuação do Ministério Público do Trabalho é analisada, dispondo de um importante papel para conferir efetividade aos interesses da pessoa com deficiência, sendo que o inquérito civil e a ação civil pública são os instrumentos manejados nessa empreitada. Conclui-se que as ações afirmativas implementadas no Brasil têm se apresentado insatisfatórias na promoção da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sendo necessário aliá-las a outras medidas positivas a fim de obter a efetivação da colocação profissional dessa parcela marginalizada da sociedade. |
publishDate |
2013 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2014-08-28 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2013-10-03 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2014-08-28T19:32:30Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2014-08-28T19:32:30Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5291 |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5291 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5291/1/RA20910020.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5291/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/5291/3/RA20910020.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
bf277b3555422bb71fd2ccbf695494ca 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 c05d3125e182383f7e2a8790f4f77fc2 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903872532021248 |