O direito internacional do refugiado: a (in)constitucionalidade da Lei Municipal de Boa Vista nº. 2.074/2020 como reflexo da atual política migratória de securitização do Brasil
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16574 |
Resumo: | A presente monografia tratará sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Boa Vista nº 2.074/2020 e sobre como a norma reflete uma política migratória de securitização do Estado brasileiro. Nesse contexto, denota-se que há um desencontro entre a norma municipal e a Constituição Federal. Assim sendo, este trabalho se dedicará a apontar a incompatibilidade da legislação supracitada, bem como analisará historicamente o instituto do Direito Internacional dos Refugiados, de forma a facilitar a compreensão das decisões tomadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Em um segundo momento, serão avaliados o Decreto nº 25.681-E/2018 e as consequências processuais e constitucionais geradas por esse ato normativo, bem como será estudada a sua relação com a lei inconstitucional supramencionada. Por fim, serão analisadas as políticas migratórias que foram adotadas pelo Estado brasileiro na atual conjuntura e que poderão guiar novas ações governamentais, com o intuito de aumentar o acesso dos refugiados aos serviços públicos, em especial o de saúde, e garantir a efetividade de seus direitos fundamentais. |
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Rabello, Luísa Cruvinel2023-04-20T14:10:58Z2023-04-20T14:10:58Z20222022RABELLO, Luísa Cruvinel. O direito internacional do refugiado: a (in)constitucionalidade da Lei Municipal de Boa Vista nº. 2.074/2020 como reflexo da atual política migratória de securitização do Brasil. 2022. Monografia (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16574Renato Zerbini Ribeiro LeãoA presente monografia tratará sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Boa Vista nº 2.074/2020 e sobre como a norma reflete uma política migratória de securitização do Estado brasileiro. Nesse contexto, denota-se que há um desencontro entre a norma municipal e a Constituição Federal. Assim sendo, este trabalho se dedicará a apontar a incompatibilidade da legislação supracitada, bem como analisará historicamente o instituto do Direito Internacional dos Refugiados, de forma a facilitar a compreensão das decisões tomadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e pelo Tribunal de Justiça de Roraima. Em um segundo momento, serão avaliados o Decreto nº 25.681-E/2018 e as consequências processuais e constitucionais geradas por esse ato normativo, bem como será estudada a sua relação com a lei inconstitucional supramencionada. 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