Sucessão de bens: da (im)possibilidade do companheiro como herdeiro necessário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Tassio Benvindo de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17218
Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os avanços alcançados pelo ordenamento jurídico de nosso país para que a união estável seja finalmente equiparada ao instituto do casamento, criando direitos e deveres para os cônjuges. No que diz respeito aos direitos dos companheiros, destaca-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que equipara os companheiros aos cônjuges em matéria sucessória.
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No que diz respeito aos direitos dos companheiros, destaca-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que equipara os companheiros aos cônjuges em matéria sucessória.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-28T13:42:18Z No. of bitstreams: 1 22302741.pdf: 595474 bytes, checksum: 9318040919cbe17f9b330a7d05470bc5 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-28T13:54:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22302741.pdf: 595474 bytes, checksum: 9318040919cbe17f9b330a7d05470bc5 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-28T13:54:51Z (GMT). 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