A concessão de direito real de uso como instrumento viabilizador da política habitacional no Distrito Federal: o caso Jardins Mangueiral

• Autor(a) principal: Dias, Maria Regina Benevides
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/4348
• topic: Concessão de direito real de uso; Direito à moradia; Jardins Mangueiral; Política habitacional; Função social da cidade; Função social da cidade

O presente trabalho se presta à análise do instituto jurídico da Concessão de Direito Real de Uso como um instrumento viabilizador do acesso à moradia digna pelas populações de baixa renda no Distrito Federal. Como subsídios para a análise desse instrumento jurídico na implantação da política habitacional local utilizou-se como parâmetro os fundamentos constitucionais da função social da cidade e da propriedade, além do acesso à moradia como direito social elencado pelo caput do art. 6º da Constituição. Ademais, a adequação da política habitacional do Distrito Federal teve como base o estudo de caso do programa habitacional de fim social Jardins Mangueiral, que foi juridicamente revisado tendo como parâmetro o Estatuto da Cidade e a legislação distrital, especificamente, o PDOT e a Lei Orgânica do Distrito Federal.