Introdução aos marcos regulatórios de investimentos brasileiros em Angola e Gana. Análise do modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI)
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12028 |
Resumo: | O presente estudo examina a relação comercial e de investimentos brasileiros no continente africano, contextualizando a realidade dos números apresentados ao arcabouço jurídico passado e futuro. A finalidade principal da pesquisa é analisar a legislação do Brasil, de Angola e de Gana observando as facilidades e dificuldades da remessa e da recepção de investimentos estrangeiros diretos nesses países. Defende-se a existência de legislação-base para tais investimentos, observando-se, porém, a introdução de nova modalidade de acordo internacional. Após a análise de inúmeros textos legais e de documentos das mais variadas fontes, a presente pesquisa demonstra que existe um fluxo bastante significante de investimentos diretos brasileiros no continente africano e existe legislação própria para recepção desses investimentos nos países analisados, destacando-se o novo modelo de acordo, Acordo de Cooperação e Facilitação de Investrimentos (ACFI), porém, os acordos ainda carecem de implementação. |
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Defende-se a existência de legislação-base para tais investimentos, observando-se, porém, a introdução de nova modalidade de acordo internacional. 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