Sucessão na união estável: a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil em face da diferença entre os filhos

• Autor(a) principal: Ramos, Denise Vieira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5281
• topic: Inconstitucionalidade; Artigo 1.790 do Código Civil; União estável; Direito sucessório; Sucessão do companheiro; Direito de herança do filho

O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento aplicado aos filhos no que tange às questões relativas à sucessão do companheiro. Por não amparar devidamente o companheiro sobrevivente, o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 recebe inúmeras críticas a respeito de sua duvidável constitucionalidade. Entretanto, ao refletir acerca dos incisos elencados neste artigo, é possível perceber que esta inconstitucionalidade abrange também a sucessão relativa aos filhos, tendo em vista que estes claramente recebem tratamento diferenciado na sucessão do companheiro quando este concorre com filhos comuns ou com filhos só do autor da herança, ferindo, desta forma, o princípio constitucional da isonomia de tratamento entre os filhos. Para desenvolver este estudo se faz necessária a abordagem dos seguintes temas: união estável; regime de bens; meação; direito real de habitação na união estável; direito de filiação; igualdade jurídica entre os filhos; concorrência do companheiro; direito à totalidade da herança quando não há parentes sucessíveis e interpretação jurisprudencial sobre o tema.