Execução provisória das penas restritivas de direito

• Autor(a) principal: Navarro, Paulo Victor Rodrigues
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14711
• topic: Execução Provisória das Penas restritivas de Direito; Supremo Tribunal Federal

O artigo tem por objetivo examinar a possibilidade ou não da aplicação da execução provisória das penas restritivas de direitos, tomando como base a doutrina, os conflitos jurisprudenciais e sua aplicação atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Para alcançar o fim proposto no artigo, contextualiza-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre a substituição das penas no Brasil, as penas restritivas de direito, o direito subjetivo, a execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência, os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, os julgamentos das ações declaratórias de constitucionalidade, bem como a PEC 199/19, a posição do Superior Tribunal de Justiça. Para a elaboração deste artigo, com a finalidade de atingir o objetivo, utilizou a metodologia da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, fundamentada em literaturas publicadas a partir de livros, periódicos, publicações avulsas, leis, decretos, impressas ou eletronicamente. Destaca-se que a pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.