A intervenção do estado na internação compulsória

• Autor(a) principal: Vidal, Carlos Alejandro Rafael Veloso
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5111
• topic: Internação compulsória; Legalidade; Direito fundamental

O presente trabalho tem como principal enfoque, analisar a legalidade do programa governamental de internação compulsória de dependentes químicos frente aos direitos fundamentais. Justifica-se estudar o tema, em razão da existência de duas correntes bem delimitadas e que defendem posições contrárias. De um lado, existe uma corrente que defende a internação compulsória contra a vontade do indivíduo, buscando a defesa da dignidade da pessoa humana. De outro lado, existe a corrente que entende não ser possível a internação compulsória, sob a alegação de inconstitucionalidade da medida, por ferir direitos à liberdade de escolha do ser humano. Busca-se esclarecer os princípios constitucionais que podem ser feridos no tratamento da internação compulsória. Conclui-se que na internação compulsória, apesar da grande polêmica sobre a sua legalidade, o dependente químico pode ser internado mesmo contra sua vontade, conforme autorização expressa em lei, sendo medida estatal de intervenção constitucional, entretanto, a internação deve seguir o devido procedimento legal. Para tanto, analisou-se, em primeiro lugar, a pertinência da internação compulsória mediante o levantamento da intervenção do Estado na história; num segundo momento, expôs-se a experiência recente da internação compulsória no Brasil, a legislação vigente e sua evolução e; num terceiro momento, abordaram-se os princípios constitucionais afetados pela internação compulsória.