Estupro de vulnerável validação do consentimento do adolescente menor de 14 anos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/103 |
Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a necessidade de adaptação da interpretação do Direito face às constantes transformações sócio-culturais da sociedade. As normas jurídicas não devem ter interpretação rígida, devendo adaptar-se aos princípios ético-morais prevalecentes em determinado período histórico de determinada sociedade e ainda buscar a satisfação da finalidade da lei, e não apenas sua aplicação irrestrita. A importância do consentimento da vítima nos crimes contra a liberdade sexual deve ser analisada com especial cautela, principalmente quando se trata de jovens adolescentes (maior de 12 e menor de 14 anos de idade). A realidade social demonstra que a maturação acontece cada vez mais cedo, assim como o acesso à educação sexual e o despertar da sexualidade. Outrossim, deve-se considerar a diferenciação que o Estatuto da Criança e do Adolescente faz entre a validade do consentimento dado pela criança ( assim considerada até os 12 anos incompletos ) e pelo adolescente. Sob a ótica imperativa do respeito à dignidade humana, deve prevalecer sempre a buscar da verdade real, sob pena de mitigarem-se o princípio da presunção de não-culpabilidade e o direito ao devido processo legal: dois pilares fundamentais do Direito Processual Brasileiro. |
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Outrossim, deve-se considerar a diferenciação que o Estatuto da Criança e do Adolescente faz entre a validade do consentimento dado pela criança ( assim considerada até os 12 anos incompletos ) e pelo adolescente. Sob a ótica imperativa do respeito à dignidade humana, deve prevalecer sempre a buscar da verdade real, sob pena de mitigarem-se o princípio da presunção de não-culpabilidade e o direito ao devido processo legal: dois pilares fundamentais do Direito Processual Brasileiro.Submitted by Biblioteca Reitor João Herculino (biblioteca@uniceub.br) on 2011-08-25T20:21:15Z No. of bitstreams: 1 20506150.pdf: 246543 bytes, checksum: 69e7d2574ef1c465901bd14232a411f1 (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-25T20:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 20506150.pdf: 246543 bytes, checksum: 69e7d2574ef1c465901bd14232a411f1 (MD5)Made available in DSpace on 2013-05-09T20:00:55Z (GMT). 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