Aplicação do instituto da conciliação na elaboração do plano de recuperação judicial do procedimento recuperatório
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13332 |
Resumo: | Esta pesquisa discute se a aplicação do instituto da Conciliação seria um instrumento apto a conferir maior efetividade ao processo de recuperação judicial de empresas no Brasil. Isso porque a Lei nº 11.101/2005 não incentiva a participação do empresário na negociação do procedimento recuperatório, cumprindo-lhe apresentar o plano, e, aos credores, apenas aproválo ou rejeitá-lo. Nesse sentido, pode ser observado o interesse individual de cada credor em tão somente no recebimento dos seus créditos, independentemente da relevância do Plano de Recuperação apresentado para os demais atores e para economia nacional. Portanto, parece ser relevante a atuação de conciliadores, e os resultados eventualmente produzidos pela conciliação, tudo a concretizar os princípios basilares da Recuperação Judicial: preservação da empresa e sua função social. O estudo pretende aprofundar a necessidade de se conferir efetividade à legislação para que cumpra sua função de manutenção da higidez da atividade empresarial. |
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Nesse sentido, pode ser observado o interesse individual de cada credor em tão somente no recebimento dos seus créditos, independentemente da relevância do Plano de Recuperação apresentado para os demais atores e para economia nacional. Portanto, parece ser relevante a atuação de conciliadores, e os resultados eventualmente produzidos pela conciliação, tudo a concretizar os princípios basilares da Recuperação Judicial: preservação da empresa e sua função social. O estudo pretende aprofundar a necessidade de se conferir efetividade à legislação para que cumpra sua função de manutenção da higidez da atividade empresarial.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-07-09T13:56:43Z No. of bitstreams: 1 21370079.pdf: 372158 bytes, checksum: 7c37bcf7272f8832d5b6486f644e375d (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-07-10T15:29:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21370079.pdf: 372158 bytes, checksum: 7c37bcf7272f8832d5b6486f644e375d (MD5)Made available in DSpace on 2019-07-10T15:29:08Z (GMT). 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