Apontamento acerca do julgamento de civis perante a justiça militar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baroni, Rafael Domingues
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/9078
Resumo: A presente monografia problematiza o julgamento de civis proferido pela justiça militar. Ao longo do trabalho buscou-se examinar a origem histórica para tal modalidade de julgamento, bem como entender como é exercida a competência militar no âmbito da justiça Federal e Estadual. Analisou-se, ainda, a competência da justiça militar para julgar civis ante aos princípios basilares e norteadores do Estado Democrático de Direito, comparando-se o julgamento ocorrido no âmbito da justiça comum e da justiça militar. Por fim, buscou-se expor qual a importância do entendimento jurisprudencial internacional a fim de aferir se o Brasil tem seguido a tendência dos demais países no tocante ao julgamento e funcionamento de cortes militares principalmente competentes para julgar civis em tempos de paz.
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Por fim, buscou-se expor qual a importância do entendimento jurisprudencial internacional a fim de aferir se o Brasil tem seguido a tendência dos demais países no tocante ao julgamento e funcionamento de cortes militares principalmente competentes para julgar civis em tempos de paz.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-11-08T16:27:51Z No. of bitstreams: 1 21140750 Rafael Baroni.pdf: 693777 bytes, checksum: ca2bdd97c306bcd9018f3a04b6adad3d (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-11-08T17:46:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21140750 Rafael Baroni.pdf: 693777 bytes, checksum: ca2bdd97c306bcd9018f3a04b6adad3d (MD5)Made available in DSpace on 2016-11-08T17:46:51Z (GMT). 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