Competência da justiça militar para julgamento de civis em tempo de paz: (in)constitucionalidade e (in)convencionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Marcelo Uzeda de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1180
Resumo: Esta monografia aborda a competência da Justiça Militar da União para o julgamento de civis em tempo de paz. O objetivo deste estudo é responder ao questionamento acerca da compatibilidade da competência da Justiça Militar da União para julgamento de civis em tempo de paz com a Constituição da República Federativa do Brasil e as Convenções Internacionais. A metodologia adotada comportou uma pesquisa bibliográfica e documental, visando buscar referenciais teóricos. O campo de estudo delimitou-se ao ordenamento jurídico e à jurisprudência nacionais, com abordagens comparativas a ordenamentos estrangeiros e decisões de cortes internacionais. Discorre acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e de convencionalidade, estuda os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a temática. Por último, faz uma análise prospectiva da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 289, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Os principais tópicos são: o crime militar, a competência constitucional e a organização da justiça militar, a comparação com outros sistemas jurídicos, sistemas de controle de constitucionalidade e de convencionalidade no âmbito interno e externo. A conclusão considera as repercussões do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 289 sobre as instituições militares.
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