A aplicação distorcida da cegueira deliberada no crime de lavagem de dinheiro

• Autor(a) principal: Chaves, Thaynara Rocha de Sá
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12906
• topic: Teoria da cegueira deliberada; Lavagem de dinheiro; Ação penal 470

O presente estudo se baseia na análise da aplicação distorcida da teoria da cegueira deliberada no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no crime de lavagem de dinheiro. Essa teoria ganhou destaque em um dos casos de maior repercussão no país, o julgamento da Ação Penal nº 470, que tramitou no Supremo Tribunal Federal (STF). Quando de sua incorporação no sistema penal brasileiro, sobretudo da sua aplicação a partir do dolo eventual nos crimes de lavagem de dinheiro, a utilização dessa emblemática tese gerou diversos debates tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Neste passo, verificou-se a ausência de um estudo mais aprofundado sobre o tema e da fixação de requisitos sólidos para sua aplicação, o que contraria princípios basilares do sistema penal brasileiro, haja vista que essa defende a punição do indivíduo ainda que não existam provas suficientes sobre o conhecimento da ilicitude, admitindo, portanto, a responsabilidade objetiva no delito de lavagem de dinheiro.