A publicidade e a transparência em face do sigilo orçamentário previsto no regime diferenciado de contratações públicas e no projeto de lei n.º 559/2013 do Senado Federal

• Autor(a) principal: Melo, Luciano Rocha de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5962
• topic: Direito administrativo; Princípio constitucional; Publicidade; Transparência; Licitação; Regime diferenciado de contratação; Orçamento estimado

A publicidade dos atos da Administração Pública evoluiu ao longo da República Federativa do Brasil, bem como a transparência por meio do acesso da sociedade aos processos correlatos. A Lei de Licitações, Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para a Administração Pública contratar terceiros, dispõe que o Estado deve realizar pesquisa de preço de mercado a fim de definir o preço máximo que pretende desembolsarem, de forma a afastar eventuais abusos e preços exorbitantes. Contudo, a Lei n.º 12.462/2011 autoriza o sigilo no orçamento estimado nos procedimentos licitatórios sob a égide do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), ou seja, a lei optou pela não divulgação do valor orçado pela Administração Pública. Ademais, o estudo aborda ainda as disposições do projeto de Lei n.º 559/2013 do Senado Federal, o qual tem a finalidade de substituir as normas licitatórias instituídas pela Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Lei n.º 12.462/2011, em razão desse projeto possuir redação semelhante à lei do RDC, ao prever também o sigilo do orçamento estimado nos procedimentos licitatórios.