Constitucionalidade e análise crítica da contratação integrada prevista pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública - RDC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Daniel Piccoli
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133955
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Constitucionalidade e análise crítica da contratação integrada prevista pelo Regime Diferenciado de Contratações Pública - RDCDireito AdministrativoLicitação PúblicaRegime Diferenciado de Contratações Públicas – RDCLei nº 12.462/2011Contratação IntegradaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia tem por objeto analisar a constitucionalidade e as críticas ao regime de execução da contratação integrada prevista pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011). Para isso, primeiramente, serão abordados princípios da licitação pública aplicados ao RDC. Depois, verifica-se ferramentas e inovações do RDC, além da forma como este disciplina o projeto básico, os critérios de julgamento e os aditivos contratuais. Em capítulo à parte, esmiúça-se o funcionamento do regime de contratação integrada, a fim de, posteriormente, verificar-se sua constitucionalidade. Essa temática, será observada à luz das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs nº 4.645 e nº 4.655, em trâmite perante ao Supremo Tribunal Federal – STF, ainda sem julgamento iniciado. O que se pretende demonstrar, no presente trabalho, é a constitucionalidade do instituto sob o manto dos princípios da eficiência e economicidade, não podendo se falar em ofensa à moralidade, isonomia, competitividade, impessoalidade e julgamento objetivo. Por outro vértice, o estudo analisa e sopesa as duras críticas tecidas pela doutrina ao regime da contratação integrada.Cademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaGarcia, Daniel Piccoli2015-07-22T18:17:28Z2015-07-22T18:17:28Z2015-07-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis87 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133955porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:28:23Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/133955Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:28:23Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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