A aplicação da substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos crimes de tráfico de drogas Análise constitucional da decisão do supremo tribunal federal no habeas corpus 97.256/RS

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Autor(a) principal: Azevedo, Renata Angélica Gomes de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14378
Resumo: Este artigo aborda a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar inconstitucional trechos da Lei n. 11.343/06, que proibiam a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Para tanto, será dividido em quatro partes. Inicialmente apresenta-se um panorama histórico de como se apresentou a legislação sobre a temática das drogas ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro. A segunda parte aborda a temática das penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Seguidamente, analisa-se a relação entre a dosimetria da pena e sua aplicação aos crimes de tráfico de drogas. Por fim, será exposto o Habeas Corpus (HC) 97.256/RS que resultou na alteração do entendimento a respeito da aplicação da pena em crimes de tráfico de drogas.
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Inicialmente apresenta-se um panorama histórico de como se apresentou a legislação sobre a temática das drogas ao longo do tempo no ordenamento jurídico brasileiro. A segunda parte aborda a temática das penas restritivas de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Seguidamente, analisa-se a relação entre a dosimetria da pena e sua aplicação aos crimes de tráfico de drogas. Por fim, será exposto o Habeas Corpus (HC) 97.256/RS que resultou na alteração do entendimento a respeito da aplicação da pena em crimes de tráfico de drogas.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2020-08-28T12:24:43Z No. of bitstreams: 1 Renata Azevedo 21502212.pdf: 508051 bytes, checksum: dc1db9b6c4ae6edfcf6de6c7a6444efc (MD5)Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-09-23T20:35:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Renata Azevedo 21502212.pdf: 508051 bytes, checksum: dc1db9b6c4ae6edfcf6de6c7a6444efc (MD5)Made available in DSpace on 2020-09-23T20:35:56Z (GMT). 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