Multiparentalidade: reconhecimento da parentalidade socioafetiva e seus efeitos no direito sucessório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Juliana Brelaz de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12976
Resumo: A multiparentalidade, que decorre da parentalidade socioafetiva, é a possibilidade de um indivíduo ter em seu registro de nascimento múltiplos ascendentes, ou seja, mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Tal instituto foi reconhecido, baseado em legislação estrangeira, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 898.060/SC, tema da Repercussão Geral nº 622, em setembro de 2016, após diversas demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário visando ao seu reconhecimento, baseado em legislação estrangeira e, principalmente, nos princípios da supremacia da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. Ocorre que a fixação dessa tese para aplicação em casos semelhantes gerou algumas dúvidas de como o instituto da multiparentalidade deve ser utilizado e, em especial, os reflexos no campo do direito sucessório. Decorre disso, inclusive, a cautela demonstrada por alguns tribunais na aplicação da tese, para assentar a necessidade de uma detida análise do caso concreto que envolva conflito entre a paternidade socioafetiva e a biológica, rechaçando qualquer compreensão de que seja regra geral de aplicação indistinta. Nesse sentido, como a legislação pátria não aborda especificamente as regras para a multiparentalidade, tal encargo, atualmente, passou para a doutrina e jurisprudência, cabendo-lhes, assim, levarem a feito interpretações que subsidiem a resolução dos casos concretos, com o necessário reconhecimento de todos os direitos inerentes, em especial os direitos sucessórios. Diante desse quadro, apto a justificar uma análise mais detida da matéria, o presente trabalho tem como objetivo a discussão das consequências do reconhecimento da parentalidade socioafetiva (baseada na posse de estado de filho) de forma conjunta com a biológica e os seus efeitos nos direitos sucessórios.
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Tal instituto foi reconhecido, baseado em legislação estrangeira, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 898.060/SC, tema da Repercussão Geral nº 622, em setembro de 2016, após diversas demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário visando ao seu reconhecimento, baseado em legislação estrangeira e, principalmente, nos princípios da supremacia da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. Ocorre que a fixação dessa tese para aplicação em casos semelhantes gerou algumas dúvidas de como o instituto da multiparentalidade deve ser utilizado e, em especial, os reflexos no campo do direito sucessório. Decorre disso, inclusive, a cautela demonstrada por alguns tribunais na aplicação da tese, para assentar a necessidade de uma detida análise do caso concreto que envolva conflito entre a paternidade socioafetiva e a biológica, rechaçando qualquer compreensão de que seja regra geral de aplicação indistinta. Nesse sentido, como a legislação pátria não aborda especificamente as regras para a multiparentalidade, tal encargo, atualmente, passou para a doutrina e jurisprudência, cabendo-lhes, assim, levarem a feito interpretações que subsidiem a resolução dos casos concretos, com o necessário reconhecimento de todos os direitos inerentes, em especial os direitos sucessórios. Diante desse quadro, apto a justificar uma análise mais detida da matéria, o presente trabalho tem como objetivo a discussão das consequências do reconhecimento da parentalidade socioafetiva (baseada na posse de estado de filho) de forma conjunta com a biológica e os seus efeitos nos direitos sucessórios.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-05T12:47:10Z No. of bitstreams: 1 21464006.pdf: 1112372 bytes, checksum: 421c7621ac3e6007925c99429a031faa (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-10T19:55:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21464006.pdf: 1112372 bytes, checksum: 421c7621ac3e6007925c99429a031faa (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-10T19:55:52Z (GMT). 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