Análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2020 e 2023 acerca de salvos-condutos para o plantio e cultivo artesanal de cannabis sativa para fins medicinais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Carolina Martins Pessoa
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17179
Resumo: O presente Artigo Científico tem como objetivo analisar como os decisores do Superior Tribunal de Justiça, entre os anos de 2020 e 2023, vêm fundamentando suas inéditas decisões acerca da falta de regulamentação do cultivo e plantio artesanal da cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. Foi realizada tanto a pesquisa bibliográfica exploratória, a partir do rol de referências teóricas previamente analisadas e publicadas por meios eletrônicos e escritos, quanto a Metodologia de Análise de Decisões - MAD, a fim de explorar e elencar os argumentos que estão sendo utilizados nesse recorte temporal, objetivo e institucional. O Artigo busca expor qualitativamente as fundamentações utilizadas para concessão de salvo-condutos para o cultivo e plantio artesanal de cannabis sativa para fins medicinais, principalmente no que se refere a inclusão da cannabis sativa como planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) e ao papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão autônomo da administração pública responsável por complementar a atual Lei de Drogas e que autorizou a importação de medicamentos à base do canabidiol (CDB) e do Tetrahidrocanabinol (THC) no Brasil.
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Foi realizada tanto a pesquisa bibliográfica exploratória, a partir do rol de referências teóricas previamente analisadas e publicadas por meios eletrônicos e escritos, quanto a Metodologia de Análise de Decisões - MAD, a fim de explorar e elencar os argumentos que estão sendo utilizados nesse recorte temporal, objetivo e institucional. O Artigo busca expor qualitativamente as fundamentações utilizadas para concessão de salvo-condutos para o cultivo e plantio artesanal de cannabis sativa para fins medicinais, principalmente no que se refere a inclusão da cannabis sativa como planta medicinal na Lista Completa das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) e ao papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão autônomo da administração pública responsável por complementar a atual Lei de Drogas e que autorizou a importação de medicamentos à base do canabidiol (CDB) e do Tetrahidrocanabinol (THC) no Brasil.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-16T17:29:58Z No. of bitstreams: 1 22004626.pdf: 2540883 bytes, checksum: e3459f55185aee457760f0edc41fc932 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-02-16T19:33:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22004626.pdf: 2540883 bytes, checksum: e3459f55185aee457760f0edc41fc932 (MD5)Made available in DSpace on 2024-02-16T19:33:06Z (GMT). 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