Análise sobre o histórico do interrogatório judicial do acusado e sua realização na modalidade virtual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Giovanna Arruda
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16492
Resumo: O interrogatório judicial do acusado foi previsto primeiramente na legislação processual brasileira no Código de Processo Penal de 1941. Com a Constituição Federal de 1988, ocorreram significativas mudanças quanto às garantias processuais dos acusados e refletiu diretamente na prática forense. Contudo, o Código de Processo Penal apresentava deliberações que iam de encontro com as disposições contidas no texto constitucional. Este cenário ensejou discussões no Congresso Nacional sobre a legislação processual penal e culminou na aprovação da Lei nº 10.792/2003. Essa lei, mesmo não tendo abordado o uso da videoconferência, se mostra importante pois trouxe significativas modificações para o interrogatório judicial. A matéria foi regulamentada apenas em 2009, através da Lei nº 11.900/2009, a qual embasou o uso daquele recurso tecnológico em casos envolvendo acusados presos.
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A matéria foi regulamentada apenas em 2009, através da Lei nº 11.900/2009, a qual embasou o uso daquele recurso tecnológico em casos envolvendo acusados presos.Submitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-31T20:09:37Z No. of bitstreams: 1 21803621.pdf: 311127 bytes, checksum: 8369ab3191d56234bf8eaad01c0e5624 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-13T19:24:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21803621.pdf: 311127 bytes, checksum: 8369ab3191d56234bf8eaad01c0e5624 (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-13T19:24:15Z (GMT). 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