Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8408 |
Resumo: | Este trabalho monográfico se propôs a analisar como o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para que as normas de competência sejam respeitadas, bem como de que maneira tem-se aplicado a modulação nas declarações de inconstitucionalidade das normas provenientes do exercício irregular da competência tributária. No primeiro capítulo, colocou-se em foco as normas constitucionais que dotam os entes da federação de competência tributária. No segundo capítulo, tendo em vista a necessidade de aplicação da norma sancionatória de competência, direcionou-se os estudos aos tipos de controle de constitucionalidade. Deu-se enfoque ao controle concentrado de constitucionalidade e à Lei nº 9.868/99 que traz a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No último capítulo realizou-se uma análise empírica dos argumentos trazidos nos julgamentos das ADIs 4481/PR e 3794/PR, nas quais foram declaradas inconstitucionais leis que violavam a competência tributária. Verificou-se, assim, por meio do estudo doutrinário e da jurisprudência recente, que a aplicação do instituto da modulação não tem se dado de maneira uniforme e coerente pela Suprema Corte. Logo, chegou-se a conclusão de que não há na jurisprudência um entendimento consolidado quanto às situações que ocasionam inseguranças jurídicas ou excepcional interesse social e reclamem a mitigação do princípio da nulidade absoluta. Desse modo, estar-se-ia a contribuir com o enfraquecimento das normas constitucionais, assim como com a própria insegurança jurídica. |
id |
CEUB_d9871ec75ab9e3ec8780b8503309c13b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:235/8408 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Tozzatti, Natália Lopes LimaGuimarães, Ariane Costa2016-04-05T19:32:37Z2016-04-05T19:32:37Z20152016-04-05TOZZATTI, Natália Lopes Lima. Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. 2015. 81 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8408Este trabalho monográfico se propôs a analisar como o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para que as normas de competência sejam respeitadas, bem como de que maneira tem-se aplicado a modulação nas declarações de inconstitucionalidade das normas provenientes do exercício irregular da competência tributária. No primeiro capítulo, colocou-se em foco as normas constitucionais que dotam os entes da federação de competência tributária. No segundo capítulo, tendo em vista a necessidade de aplicação da norma sancionatória de competência, direcionou-se os estudos aos tipos de controle de constitucionalidade. Deu-se enfoque ao controle concentrado de constitucionalidade e à Lei nº 9.868/99 que traz a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No último capítulo realizou-se uma análise empírica dos argumentos trazidos nos julgamentos das ADIs 4481/PR e 3794/PR, nas quais foram declaradas inconstitucionais leis que violavam a competência tributária. Verificou-se, assim, por meio do estudo doutrinário e da jurisprudência recente, que a aplicação do instituto da modulação não tem se dado de maneira uniforme e coerente pela Suprema Corte. Logo, chegou-se a conclusão de que não há na jurisprudência um entendimento consolidado quanto às situações que ocasionam inseguranças jurídicas ou excepcional interesse social e reclamem a mitigação do princípio da nulidade absoluta. Desse modo, estar-se-ia a contribuir com o enfraquecimento das normas constitucionais, assim como com a própria insegurança jurídica.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-04-05T19:19:29Z No. of bitstreams: 1 21059912.pdf: 634179 bytes, checksum: 22235e3a9cabfcea6834bdfa6dd2bfbb (MD5)Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-04-05T19:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21059912.pdf: 634179 bytes, checksum: 22235e3a9cabfcea6834bdfa6dd2bfbb (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-05T19:32:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21059912.pdf: 634179 bytes, checksum: 22235e3a9cabfcea6834bdfa6dd2bfbb (MD5) Previous issue date: 2016-04-05Competência tributáriaControle de constitucionalidadeModulação do efeito da decisão de declaração de inconstitucionalidadeLei nº 9.868/99Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8408/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINAL21059912.pdf21059912.pdfapplication/pdf634179https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8408/1/21059912.pdf22235e3a9cabfcea6834bdfa6dd2bfbbMD51TEXT21059912.pdf.txt21059912.pdf.txtExtracted texttext/plain166496https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8408/3/21059912.pdf.txt1124c7a928b71ddd16778db636018742MD53235/84082019-05-09 13:31:06.302oai:repositorio.uniceub.br:235/8408Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-09T13:31:06Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal |
title |
Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal |
spellingShingle |
Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal Tozzatti, Natália Lopes Lima Competência tributária Controle de constitucionalidade Modulação do efeito da decisão de declaração de inconstitucionalidade Lei nº 9.868/99 |
title_short |
Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal |
title_full |
Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal |
title_fullStr |
Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal |
title_full_unstemmed |
Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal |
title_sort |
Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal |
author |
Tozzatti, Natália Lopes Lima |
author_facet |
Tozzatti, Natália Lopes Lima |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Tozzatti, Natália Lopes Lima |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Guimarães, Ariane Costa |
contributor_str_mv |
Guimarães, Ariane Costa |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Competência tributária Controle de constitucionalidade Modulação do efeito da decisão de declaração de inconstitucionalidade Lei nº 9.868/99 |
topic |
Competência tributária Controle de constitucionalidade Modulação do efeito da decisão de declaração de inconstitucionalidade Lei nº 9.868/99 |
description |
Este trabalho monográfico se propôs a analisar como o Supremo Tribunal Federal tem contribuído para que as normas de competência sejam respeitadas, bem como de que maneira tem-se aplicado a modulação nas declarações de inconstitucionalidade das normas provenientes do exercício irregular da competência tributária. No primeiro capítulo, colocou-se em foco as normas constitucionais que dotam os entes da federação de competência tributária. No segundo capítulo, tendo em vista a necessidade de aplicação da norma sancionatória de competência, direcionou-se os estudos aos tipos de controle de constitucionalidade. Deu-se enfoque ao controle concentrado de constitucionalidade e à Lei nº 9.868/99 que traz a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. No último capítulo realizou-se uma análise empírica dos argumentos trazidos nos julgamentos das ADIs 4481/PR e 3794/PR, nas quais foram declaradas inconstitucionais leis que violavam a competência tributária. Verificou-se, assim, por meio do estudo doutrinário e da jurisprudência recente, que a aplicação do instituto da modulação não tem se dado de maneira uniforme e coerente pela Suprema Corte. Logo, chegou-se a conclusão de que não há na jurisprudência um entendimento consolidado quanto às situações que ocasionam inseguranças jurídicas ou excepcional interesse social e reclamem a mitigação do princípio da nulidade absoluta. Desse modo, estar-se-ia a contribuir com o enfraquecimento das normas constitucionais, assim como com a própria insegurança jurídica. |
publishDate |
2015 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2016-04-05 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-04-05T19:32:37Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2016-04-05T19:32:37Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
TOZZATTI, Natália Lopes Lima. Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. 2015. 81 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8408 |
identifier_str_mv |
TOZZATTI, Natália Lopes Lima. Modulação de efeitos e normas de competência tributária sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. 2015. 81 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Sociais e Jurídicas, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8408 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8408/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8408/1/21059912.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/8408/3/21059912.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 22235e3a9cabfcea6834bdfa6dd2bfbb 1124c7a928b71ddd16778db636018742 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1801209484188581888 |