Pan-principiologismo, metajuridicidade e segurança jurídica: uma análise à luz do art. 27 da Lei 9.868/1999

• Autor(a) principal: Costa, Fabricio Veiga
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Pinto, Alisson Alves
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista do Direito Público
• Texto Completo: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/39430
• topic: Princípio. Pan-principiologismo. Segurança Jurídica. Artigo 27 da Lei 9.868/1999. Modulação de efeitos.

O objetivo da presente pesquisa é investigar o pan-principiologismo como técnica processual e critério regente para a fundamentação das decisões judiciais de mérito proferidas nas ações direta de inconstitucionalidade, especialmente no que atine à modulação dos efeitos dos respectivos provimentos jurisdicionais. A escolha do tema se justifica em razão de sua atualidade e relevância jurídica, haja vista que foi demonstrado, ao longo da pesquisa, que os ministros do STF utilizam frequentemente critérios valorativos para justificar aprioristicamente a modulação dos efeitos jurídicos das decisões de mérito nas ações direta e inconstitucionalidade. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, problematizou-se o legalismo típico do positivismo jurídico, desconstruído a partir das premissas advindas do neoconstitucionalismo. Demonstrou-se, ainda, o uso desmedido de critérios metajurídicos, como a segurança jurídica, para justificar a modulação dos efeitos jurídicos dos provimentos jurisdicionais. Por meio de análises críticas e comparativas de decisões proferidas pelo STF explicitou-se a violação do princípio da fundamentação racional das decisões judiciais, tendo em vista que a utilização constante de critérios  axiológicos para justificar os efeitos jurídicos das decisões proferidas nas ações direta de inconstitucionalidade, em absoluta ofensa à segurança jurídica.