A fundamentação dos critérios de aplicação do dano moral nas indenizações judiciais

• Autor(a) principal: Chaves, Priscila Spring Nogueira
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6032
• topic: Dano moral; Indenização; Critério de aplicação; Não arbitrariedade; Proporcionalidade

A fundamentação dos critérios de aplicação do dano moral se apresenta relevante no cumprimento da efetiva reparação. A pesquisa buscou investigar a devida fundamentação na aplicação das indenizações por dano moral a fim de que haja proporção entre o fato reparável e a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina contém critérios objetivos de analise do dano moral. Todavia, na aplicação dessas indenizações vê-se uma generalização e abstração que pode permitir de uma mesma fundamentação aparente a fixação dos mais variados valores do montante indenizatório decorrente de dano moral. A pesquisa não sustenta a taxatividade na fixação da indenização por dano moral. A pesquisa pelo contrário opta pela hipótese de que seja dada certa margem ao juiz na fixação do valor do dano moral. Todavia, deve o julgador seguir os parâmetros da doutrina para mostrar ao destinatário da decisão como guiou seu raciocínio até se chegar á quantidade fixada na indenização moral. A doutrina brasileira consolidou dentre outros critérios mínimos a serem utilizados na analise do caso concreto de dano moral e na fundamentação da decisão. Tais critérios dizem com a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido e a extensão do dano. Cabe ao julgador utilizar esses critérios mínimos elegendo dente eles quais irão preponderar no caso concreto a fim de se permitir ao destinatário saber se na fixação da indenização por dano moral prevaleceu a finalidade compensatória ou punitiva. Isso possibilita a efetiva e proporcional reparação, evitando-se a arbitrariedade judicial e o enriquecimento ilícito.