Paternalismo jurídico-penal: uma análise sobre o porte de drogas para consumo pessoal diante da (i)legítima intervenção estatal
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14631 |
Resumo: | Quando nos referimos ao paternalismo jurídico estatal, devemos constatar que os meios diretos que afetam as disposições paternalistas são as regras legais, uma vez que estes são os meios pelos quais o Estado usa para alcançar seus propósitos. Uma lei paternalista é uma lei que visa proteger os interesses de certas pessoas contra a vontade dos próprios detentores desses interesses. No âmbito jurídico-penal, deve-se cuidar de todos os princípios que regem o direito penal, ao se pretender legitimar normas paternalistas, pois a resposta penal só pode encontrar legitimidade se esta buscar a manutenção de uma sociedade em que os indivíduos possam coexistir pacificamente, favorecendo desta maneira o desenvolvimento de sua autonomia de forma livre. O Estado deve coibir condutas que lesem a bens jurídicos de terceiros. Por isso, apostar na ideia da criminalização de uma autolesão, acarretaria apenas por penalizar um indivíduo capaz de autodeterminar-se, pelo simples fato de exercitar a sua autonomia. Dessa forma, não podem os representantes do Estado, através de juízos de valor pessoal, determinar uma sanção penal, diante de uma autolesão. |
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Silva, Mayara Souza da2021-02-09T18:51:06Z2021-02-09T18:51:06Z2021-012020-10SILVA, Mayara Souza da. Paternalismo jurídico-penal: uma análise sobre o porte de drogas para consumo pessoal diante da (i)legítima intervenção estatal. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14631Teixeira, Gabriel HaddadQuando nos referimos ao paternalismo jurídico estatal, devemos constatar que os meios diretos que afetam as disposições paternalistas são as regras legais, uma vez que estes são os meios pelos quais o Estado usa para alcançar seus propósitos. Uma lei paternalista é uma lei que visa proteger os interesses de certas pessoas contra a vontade dos próprios detentores desses interesses. No âmbito jurídico-penal, deve-se cuidar de todos os princípios que regem o direito penal, ao se pretender legitimar normas paternalistas, pois a resposta penal só pode encontrar legitimidade se esta buscar a manutenção de uma sociedade em que os indivíduos possam coexistir pacificamente, favorecendo desta maneira o desenvolvimento de sua autonomia de forma livre. O Estado deve coibir condutas que lesem a bens jurídicos de terceiros. Por isso, apostar na ideia da criminalização de uma autolesão, acarretaria apenas por penalizar um indivíduo capaz de autodeterminar-se, pelo simples fato de exercitar a sua autonomia. Dessa forma, não podem os representantes do Estado, através de juízos de valor pessoal, determinar uma sanção penal, diante de uma autolesão.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-15T15:58:44Z No. of bitstreams: 1 Mayara Silva.pdf: 292188 bytes, checksum: b195170614a1ad176c465b166fad373a (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-02-09T18:51:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Mayara Silva.pdf: 292188 bytes, checksum: b195170614a1ad176c465b166fad373a (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-09T18:51:06Z (GMT). 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