Paternalismo estatal, autonomia individual e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Ana Lucia Pretto
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Brazzale, Flávia Balduíno
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/5294
Resumo: O presente artigo busca oferecer reflexões acerca de inovações legislativas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, precisamente no que diz respeito às alterações promovidas por este Estatuto no regime jurídico das capacidades civis das pessoas com deficiência. O regime jurídico das capacidades civis está diretamente relacionado a uma dinâmica entre as ideias de paternalismo e autonomia. Por essa razão, o texto começa explorando conceitos doutrinários sobre paternalismo em geral e paternalismo estatal. Em seguida, aponta definições teóricas sobre o conceito de autonomia, relacionando-as com as ideias paternalistas trabalhadas previamente. Finalmente, faz uma leitura das inovações legislativas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime jurídico de capacidades à luz dos conceitos de paternalismo estatal e autonomia, trazidos no estudo.
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