Constitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 106 de 2020 no que tange à excepcionalidade de regramento em matéria orçamentária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Isabel Cristina Cunha
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14651
Resumo: Frente à situação de calamidade pública vivenciada pelo país em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, a Emenda Constitucional 106/2020 excepciona o regramento em matéria orçamentária a fim de resguardar a saúde e preservar a vida, bem como a manutenção da ordem pública financeira do país. O artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da Emenda nº 106/2020 à luz do princípio da proporcionalidade. Além disso, discorre acerca dos poderes constituinte originário e derivado reformador e seus limites. Por fim, discute o impacto da Emenda Constitucional nº 106/2020 quanto ao acesso ao direito à saúde. No que diz respeito à metodologia da pesquisa é exploratória e bibliográfica. Toda a teoria foi fundamentada em livros, artigos, legislação, reportagens e pesquisas em sites oficiais do Governo. O estudo permitiu concluir a constitucionalidade material e formal da aludida emenda, observado a proporcionalidade.
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Por fim, discute o impacto da Emenda Constitucional nº 106/2020 quanto ao acesso ao direito à saúde. No que diz respeito à metodologia da pesquisa é exploratória e bibliográfica. Toda a teoria foi fundamentada em livros, artigos, legislação, reportagens e pesquisas em sites oficiais do Governo. O estudo permitiu concluir a constitucionalidade material e formal da aludida emenda, observado a proporcionalidade.Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-01-18T13:06:50Z No. of bitstreams: 1 ISABEL COSTA 21550776..pdf: 558153 bytes, checksum: 56ec582a5033eacf32c0499b5674c927 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-02-10T13:00:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ISABEL COSTA 21550776..pdf: 558153 bytes, checksum: 56ec582a5033eacf32c0499b5674c927 (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-10T13:00:45Z (GMT). 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