Aplicabilidade do distinghuishing ao incidente de resolução de demandas repetitivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Amanda Fonseca
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14710
Resumo: O distinguishing se trata de técnica processual cujo advento é atribuído ao sistema de precedentes, em que há o afastamento do poder vinculante de um precedente, em virtude da existência de particularidades que distinguem o caso concreto ao caso paradigma, os quais justificam a sua não aplicabilidade. No sistema brasileiro recursal, é incontestável o seu cabimento no rito dos recursos repetitivos, uma vez que há previsão legal para tanto. Por outro lado, há o incidente de resolução de demandas repetitivas, introduzido ao ordenamento pátrio pelo CPC/15 e oriundo do procedimento-modelo-alemão, o Musterverfahren, o qual se trata de incidente processual cujo objetivo é fixar tese jurídica aplicável a todos os processos que versem sobre a mesma questão de direito. Sucede-se que, a partir do IRDR, passou-se a questionar a aplicabilidade do distinguishing a esse incidente, assim como o é aplicável aos recursos repetitivos. Por isso, através do estudo do REsp 1.846.109-SP e o atual posicionamento e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como à luz da tradição jurídico-brasileira processual, além da interpretação sistemática e principiológica do Código Processual, promover-se-á o estudo quanto à aplicabilidade do distinguishing ao incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Por outro lado, há o incidente de resolução de demandas repetitivas, introduzido ao ordenamento pátrio pelo CPC/15 e oriundo do procedimento-modelo-alemão, o Musterverfahren, o qual se trata de incidente processual cujo objetivo é fixar tese jurídica aplicável a todos os processos que versem sobre a mesma questão de direito. Sucede-se que, a partir do IRDR, passou-se a questionar a aplicabilidade do distinguishing a esse incidente, assim como o é aplicável aos recursos repetitivos. Por isso, através do estudo do REsp 1.846.109-SP e o atual posicionamento e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como à luz da tradição jurídico-brasileira processual, além da interpretação sistemática e principiológica do Código Processual, promover-se-á o estudo quanto à aplicabilidade do distinguishing ao incidente de resolução de demandas repetitivas.Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-19T12:24:11Z No. of bitstreams: 1 Amanda - Teixeira - 21603876 - TCC.pdf (1).pdf: 611905 bytes, checksum: 54074f9ed90fabd3b07711d127f9588c (MD5)Approved for entry into archive by Sonale Oliveira (sonale.oliveira@uniceub.br) on 2021-02-18T14:38:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Amanda - Teixeira - 21603876 - TCC.pdf (1).pdf: 611905 bytes, checksum: 54074f9ed90fabd3b07711d127f9588c (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-18T14:38:00Z (GMT). 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