A responsabilidade dos advogados públicos na elaboração de pareceres perante a administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Botelho, Caetano Alberto Martins
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5101
Resumo: Este trabalho visa fazer uma análise de um tema controvertido do Direito Administrativo Brasileiro, que ainda não foi pacificado pela Jurisprudência pátria. Trata-se da responsabilidade dos consultores jurídicos na elaboração de pareceres na Administração Pública, função essa exercida pela Advocacia-Geral da União no âmbito federal. Serão estudados os enfoques do Tribunal de Contas, contrastado com posições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Cada ponto de divergência será analisado com vistas à pacificação do tema.
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