Análise da argumentação jurídica da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.983 sobre a vaquejada

• Autor(a) principal: Costa, Samanta Faleiro Porto
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11633
• topic: Vaquejada; ADI 4983; Maus-tratos; Animal; Conflito de norma constitucional

O presente trabalho tem como objetivo analisar e avaliar as argumentações jurídicas utilizadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nos votos da decisão da ADI nº 4.983 à luz da Teoria de Argumentação Jurídica de Manuel Atienza. Observa-se que as argumentações apresentadas são coerentes, com universalidade e adequação de consequências. Ainda que presentes problemas de argumentação, estes são sanados com a decisão de tornar inconstitucional a Lei nº 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a prática da vaquejada no estado. É de extrema relevância o estudo da matéria, vez que a maioria dos argumentos poderão ser revistos e para que seja possível determinar se um argumento é realmente, é preciso analisá-lo e avaliá-lo, conforme os critérios propostos por Manuel Atienza em sua teoria. Com base na Teoria da Argumentação Jurídica de Manuel Atienza, utilizando a metodologia de argumentação jurídica, conclui-se que as argumentações são bem fundamentadas a partir da análise e avaliação dos critérios propostos e demonstrados ao longo deste trabalho.