A dignidade animal em xeque nos votos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983/CE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Anachellen de Macedo
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/24149
Resumo: Este trabalho se ocupa da análise do conteúdo dos votos da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade 4.983/CE, que declarou inconstitucional os dispositivos da Lei estadual cearense n° 15.299, de 08 de janeiro de 2013. Também serão tecidas críticas às justificativas utilizadas pelos Ministros, à luz da dignidade animal e dos trabalhos realizados pelos Angela Harris, Ingo Sarlet, Tiago Fensterseifer, Pedro Henrique Freire. Autores estes que são reconhecidos por suas contribuições ao mundo do direito animal.
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