Questões contemporâneas de direito penal: o estado de coisas inconstitucional e a pandemia de Covid-19
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16521 |
Resumo: | O presente trabalho teve por objetivo analisar em que medida houve o agravamento ou não do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 347 ao sistema prisional brasileiro, diante da calamidade sanitária instalada no Brasil, correlato a asseguração legal dos direitos e garantias fundamentais no âmbito do cárcere. Partindo da compreensão do panorama geral do ECI, isto é, conceituações do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, foi abordado a repercussão da difusão do coronavírus em meio a um cenário institucional de violação sistêmica de direitos e garantias fundamentais em âmbito prisional. Por fim, foi desenvolvido a linha de intelecção da aplicação do ECI como um instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, além do estudo das principais considerações, recomendações e reflexões propostas na audiência pública em âmbito do Habeas Corpus 165704. Utilizou-se o método dedutivo na busca de compreender os pressupostos e a aplicabilidade do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro com a consequente análise da situação de expansão ou não das transgressões aos direitos fundamentais de pessoas reclusas nos estabelecimentos prisionais na vigência do período pandêmico. Com isso, foi possível elucidar a problemática disposta, perquirindo o objetivo almejado de sedimentar que a realidade propiciada com o coronavírus tornou-se um momento adequado para a busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de justiça criminal na concreção de mudança do paradigma do sistema carcerário brasileiro para além do simples reconhecimento do ECI. |
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Silva, Matheus Xavier de Oliveira2023-04-17T20:01:51Z2023-04-17T20:01:51Z20222022SILVA, Matheus Xavier de Oliveira. Questões contemporâneas de direito penal: o estado de coisas inconstitucional e a pandemia de Covid-19. 2022. Monografia (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16521Victor Minervino QuintiereO presente trabalho teve por objetivo analisar em que medida houve o agravamento ou não do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 347 ao sistema prisional brasileiro, diante da calamidade sanitária instalada no Brasil, correlato a asseguração legal dos direitos e garantias fundamentais no âmbito do cárcere. Partindo da compreensão do panorama geral do ECI, isto é, conceituações do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, foi abordado a repercussão da difusão do coronavírus em meio a um cenário institucional de violação sistêmica de direitos e garantias fundamentais em âmbito prisional. Por fim, foi desenvolvido a linha de intelecção da aplicação do ECI como um instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, além do estudo das principais considerações, recomendações e reflexões propostas na audiência pública em âmbito do Habeas Corpus 165704. Utilizou-se o método dedutivo na busca de compreender os pressupostos e a aplicabilidade do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro com a consequente análise da situação de expansão ou não das transgressões aos direitos fundamentais de pessoas reclusas nos estabelecimentos prisionais na vigência do período pandêmico. Com isso, foi possível elucidar a problemática disposta, perquirindo o objetivo almejado de sedimentar que a realidade propiciada com o coronavírus tornou-se um momento adequado para a busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de justiça criminal na concreção de mudança do paradigma do sistema carcerário brasileiro para além do simples reconhecimento do ECI.Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-17T20:01:35Z No. of bitstreams: 1 21803370.pdf: 269168 bytes, checksum: 312609155784ca7b1f55bb639621fd9f (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-17T20:01:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21803370.pdf: 269168 bytes, checksum: 312609155784ca7b1f55bb639621fd9f (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-17T20:01:51Z (GMT). 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O presente trabalho teve por objetivo analisar em que medida houve o agravamento ou não do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF 347 ao sistema prisional brasileiro, diante da calamidade sanitária instalada no Brasil, correlato a asseguração legal dos direitos e garantias fundamentais no âmbito do cárcere. Partindo da compreensão do panorama geral do ECI, isto é, conceituações do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Posteriormente, foi abordado a repercussão da difusão do coronavírus em meio a um cenário institucional de violação sistêmica de direitos e garantias fundamentais em âmbito prisional. Por fim, foi desenvolvido a linha de intelecção da aplicação do ECI como um instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, além do estudo das principais considerações, recomendações e reflexões propostas na audiência pública em âmbito do Habeas Corpus 165704. Utilizou-se o método dedutivo na busca de compreender os pressupostos e a aplicabilidade do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro com a consequente análise da situação de expansão ou não das transgressões aos direitos fundamentais de pessoas reclusas nos estabelecimentos prisionais na vigência do período pandêmico. Com isso, foi possível elucidar a problemática disposta, perquirindo o objetivo almejado de sedimentar que a realidade propiciada com o coronavírus tornou-se um momento adequado para a busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de justiça criminal na concreção de mudança do paradigma do sistema carcerário brasileiro para além do simples reconhecimento do ECI. |
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