A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do UniCEUB |
Texto Completo: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10639 |
Resumo: | O trabalho acadêmico tem por objetivo a análise da crescente atuação do micros e pequenos empresários, responsáveis por 99% das empresas existentes no país, possuindo grande destaque no cenário nacional atual. Essa atividade econômica possui tratamento diferenciado na legislação brasileira como forma de estímulo a atividade das pequenas empresas, sendo responsáveis pela grande parte do Produto Interno Bruto do país, bem como da geração de empregos e consequente renda e crescimento da economia brasileira. Desse modo, é necessário aplicar a legislação referente (Lei Complementar nº 123 de 2006) para a conceituação desse tipo de atividade e de sua receita anual. Assim, o objetivo principal seria a preservação da empresa, como forma de evitar ao máximo o encerramento da atividade, ou seja, a decretação da falência. Modo este, diferenciado ao processo de recuperação judicial especial aplicado ao micro ou pequeno empresário, com legislação específica na Lei nº 11.101/05, incluindo as inovações trazidas pela Lei Complementar 147/2014. |
id |
CEUB_eb55f75cfca3e69f959b0c842d5ac2ac |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.uniceub.br:235/10639 |
network_acronym_str |
CEUB |
network_name_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
repository_id_str |
2361 |
spelling |
Santos, Larissa Maria Linhares SantiagoFurquim, Dulce Donaire de Mello e Oliveira2017-04-25T19:06:32Z2017-04-25T19:06:32Z20162016SANTOS, Larissa Maria Linhares Santiago A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10639O trabalho acadêmico tem por objetivo a análise da crescente atuação do micros e pequenos empresários, responsáveis por 99% das empresas existentes no país, possuindo grande destaque no cenário nacional atual. Essa atividade econômica possui tratamento diferenciado na legislação brasileira como forma de estímulo a atividade das pequenas empresas, sendo responsáveis pela grande parte do Produto Interno Bruto do país, bem como da geração de empregos e consequente renda e crescimento da economia brasileira. Desse modo, é necessário aplicar a legislação referente (Lei Complementar nº 123 de 2006) para a conceituação desse tipo de atividade e de sua receita anual. Assim, o objetivo principal seria a preservação da empresa, como forma de evitar ao máximo o encerramento da atividade, ou seja, a decretação da falência. Modo este, diferenciado ao processo de recuperação judicial especial aplicado ao micro ou pequeno empresário, com legislação específica na Lei nº 11.101/05, incluindo as inovações trazidas pela Lei Complementar 147/2014.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-25T18:17:28Z No. of bitstreams: 1 21206035.pdf: 506201 bytes, checksum: 70b59d69e711df699eb1053cbb79b14f (MD5)Approved for entry into archive by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-25T19:06:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21206035.pdf: 506201 bytes, checksum: 70b59d69e711df699eb1053cbb79b14f (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-25T19:06:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21206035.pdf: 506201 bytes, checksum: 70b59d69e711df699eb1053cbb79b14f (MD5) Previous issue date: 2016Micro e pequeno empresárioPreservação da empresaSuperação da criseRecuperação judicial especialA incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21206035.pdf21206035.pdfapplication/pdf506201https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10639/1/21206035.pdf70b59d69e711df699eb1053cbb79b14fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10639/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT21206035.pdf.txt21206035.pdf.txtExtracted texttext/plain114930https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10639/3/21206035.pdf.txtfec9024d3728795ed2112e810c606c9bMD53235/106392019-05-28 12:41:25.135oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-05-28T12:41:25Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 |
title |
A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 |
spellingShingle |
A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 Santos, Larissa Maria Linhares Santiago Micro e pequeno empresário Preservação da empresa Superação da crise Recuperação judicial especial |
title_short |
A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 |
title_full |
A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 |
title_fullStr |
A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 |
title_full_unstemmed |
A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 |
title_sort |
A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014 |
author |
Santos, Larissa Maria Linhares Santiago |
author_facet |
Santos, Larissa Maria Linhares Santiago |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santos, Larissa Maria Linhares Santiago |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Furquim, Dulce Donaire de Mello e Oliveira |
contributor_str_mv |
Furquim, Dulce Donaire de Mello e Oliveira |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Micro e pequeno empresário Preservação da empresa Superação da crise Recuperação judicial especial |
topic |
Micro e pequeno empresário Preservação da empresa Superação da crise Recuperação judicial especial |
description |
O trabalho acadêmico tem por objetivo a análise da crescente atuação do micros e pequenos empresários, responsáveis por 99% das empresas existentes no país, possuindo grande destaque no cenário nacional atual. Essa atividade econômica possui tratamento diferenciado na legislação brasileira como forma de estímulo a atividade das pequenas empresas, sendo responsáveis pela grande parte do Produto Interno Bruto do país, bem como da geração de empregos e consequente renda e crescimento da economia brasileira. Desse modo, é necessário aplicar a legislação referente (Lei Complementar nº 123 de 2006) para a conceituação desse tipo de atividade e de sua receita anual. Assim, o objetivo principal seria a preservação da empresa, como forma de evitar ao máximo o encerramento da atividade, ou seja, a decretação da falência. Modo este, diferenciado ao processo de recuperação judicial especial aplicado ao micro ou pequeno empresário, com legislação específica na Lei nº 11.101/05, incluindo as inovações trazidas pela Lei Complementar 147/2014. |
publishDate |
2016 |
dc.date.criacao.none.fl_str_mv |
2016 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2016 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-04-25T19:06:32Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-04-25T19:06:32Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SANTOS, Larissa Maria Linhares Santiago A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10639 |
identifier_str_mv |
SANTOS, Larissa Maria Linhares Santiago A incidência da lei de recuperação de empresas e falência na recuperação judicial especial das micro e pequenas empresas: mudanças de acordo com a Lei Complementar 147/2014. 2016. 54 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
url |
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10639 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do UniCEUB instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
instname_str |
Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
instacron_str |
UNICEUB |
institution |
UNICEUB |
reponame_str |
Repositório Institucional do UniCEUB |
collection |
Repositório Institucional do UniCEUB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10639/1/21206035.pdf https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10639/2/license.txt https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10639/3/21206035.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
70b59d69e711df699eb1053cbb79b14f 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 fec9024d3728795ed2112e810c606c9b |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1809903896265490432 |