Da inconstitucionalidade do fator previdenciário e suas implicações voltadas ao direito adquirido

• Autor(a) principal: Oncken, Christian Thomas
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7800
• topic: Direito constitucional e previdenciário; Direito e princípio fundamental em matéria previdenciária; Fator previdenciário; Inconstitucionalidade; Direito fundamental; Constituição Federal; Direito previdenciário; Princípio previdenciário; Princípio constitucional

Trabalho Monográfico de Pesquisa na área do direito constitucional e previdenciário, com o foco na inconstitucionalidade do fator previdenciário instituído pela Lei 9876/1999, questionando sua metodologia e como visto na doutrina e jurisprudência sua incompatibilidade com os preceitos previdenciários e constitucionais tornando-a inconstitucional por falta de observação a critérios estipulados constitucionalmente, com base nas decisões analisadas encontrar as minucias jurídicas resultantes para verificar questões não abordadas ou obscuras, seus impactos na sociedade. Abordando questões de hermenêutica e lesões a direitos fundamentais por atos regulatórios, baseando em obra do Ministro Gilmar Mendes para tratar da temática. Verificar aspectos jurisprudenciais que tenham dado deferimento em prol da inconstitucionalidade do fator previdenciário. Aprofundando questões de incompatibilidade entre normas infraconstitucionais e constitucionais, além da análise reflexiva e analítica sobre os princípios constitucionais e previdenciários envolvidos, fazendo por fim uma avaliação sistemática dos efeitos resultantes da declaração de inconstitucionalidade, e sua solução constitucional a fim de manter o harmônico equilíbrio financeiro atuarial.