A criminalização da LGBTfobia: atuação do judiciário diante de lacunas normativas

• Autor(a) principal: Alves, Lucas de Sousa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14364
• topic: Criminalização; Legitimidade; LGBTfobia; Princípio da legalidade; Direito penal mínimo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade da criminalização da LGBTfobia perante o Supremo Tribunal Federal via Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão, com fundamento nos limites impostos pelos princípios da legalidade e da intervenção penal mínima. Para a discussão do tema questionou-se se homofobia e transfobia se enquadram no conceito de racismo e se a criminalização de tais condutas seriam uma forma de interpretação conforme a constituição ou analogia in malam partem. Assim, foi realizada uma revisão doutrinária sobre os princípios do direito penal e foi tomado como objeto os votos e os pedidos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de saber se há legitimidade na decisão e se há violação de garantias individuais. A relevância do tema consiste na comoção social e jurídica da criminalização de uma conduta até então não penalizada, no qual o Supremo Tribunal Federal ultrapassou suas funções e usurpou competência do Poder Legislativo, aplicando analogia in malam partem, vedada no direito penal, para abranger a homofobia e a transfobia no tipo penal de racismo