A legitimidade na criminalização da LGBTfobia no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pontes, Giovanna Geofre Wanderley de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12913
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade da criminalização da LGBTfobia no âmbito penal. As condutas praticadas contra a população LGBT ferem direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal vigente e bens jurídicos. De modo, que qualquer indivíduo possui liberdade, seja relacionada a religião, expressão, crença, orientação sexual ou identidade, de gênero devendo todos receber tratamento igualitário. Assim, tramitou no Congresso Nacional Brasileiro o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, que visava definir os crimes de cunho discriminatório em relação a orientação sexual e identidade de gênero, mas não alcançou nenhum resultado na esfera penal. Para tanto foi realizada uma revisão de literatura, com o intuito de saber se existe, ou não, a legitimidade do Estado em punir condutas LGBTfóbicas e qual seria a estratégia normativa que se enquadra da melhor maneira para garantir a harmonia e o bem-estar social de todos os indivíduos sem qualquer discriminação, tendo em vista que nossas leis não garantem segurança adequada para todos e tal conduta é reprovável diante o ordenamento jurídico.
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Assim, tramitou no Congresso Nacional Brasileiro o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, que visava definir os crimes de cunho discriminatório em relação a orientação sexual e identidade de gênero, mas não alcançou nenhum resultado na esfera penal. Para tanto foi realizada uma revisão de literatura, com o intuito de saber se existe, ou não, a legitimidade do Estado em punir condutas LGBTfóbicas e qual seria a estratégia normativa que se enquadra da melhor maneira para garantir a harmonia e o bem-estar social de todos os indivíduos sem qualquer discriminação, tendo em vista que nossas leis não garantem segurança adequada para todos e tal conduta é reprovável diante o ordenamento jurídico.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-03T16:09:12Z No. of bitstreams: 1 21430218.pdf: 441607 bytes, checksum: 12dd188882c348f3f5f1893732dd8e78 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-09T18:37:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21430218.pdf: 441607 bytes, checksum: 12dd188882c348f3f5f1893732dd8e78 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-09T18:37:20Z (GMT). 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