Do imposto sobre grandes fortunas como instrumento de justiça tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nóbrega, Arthur Vinícius Dias
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10522
Resumo: Ao longo da história, a humanidade nunca foi relativamente tão rica etãodesigual. Neste início de segundo milênio destaca-se como um grande óbice ao desenvolvimento civilizatório e à concretização da Justiça, mormente entendida como Equidade, o combate às injustas e nocivas Desigualdades Sociais. Dentro da problemática da iníqua divisão do capital (renda e propriedade) no século XXI temos que a principal função social do Estado Democrático de Direito é promover a (Re)Distribuição das vantagens econômicas sobretudo através de uma política fiscal guiada pelo uso adequado dos Tributos. No Brasil, ocorre que temos um Sistema Tributário Nacional de carga proeminentemente Regressiva que sobrecarrega as classes menos abastadas e subtributa asmais abonadas contrariando sua própria principiologia constitucional. Há ainda a previsão no artigo 153, inciso VII, da Constituição da República Federativa de 1988 para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas(IGF) -epítome que consubstancia a Isonomia, a Capacidade Contributiva e a Progressividade –o qual jamais foi criado. Desta feita analisamos este tributo sobre a riqueza na perspectiva do direito comparado, dos projetos de lei nacionais, da omissão legislativa e da doutrina. Concluindo pela adequação do IGF como um altamente recomendável instrumento de Justiça Tributária.
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Concluindo pela adequação do IGF como um altamente recomendável instrumento de Justiça Tributária.Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-04-05T19:26:08Z No. of bitstreams: 1 21060556.pdf: 1460360 bytes, checksum: 5cf8f1ab2cfa8df7e863c980e6caa734 (MD5)Approved for entry into archive by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2017-04-06T18:18:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21060556.pdf: 1460360 bytes, checksum: 5cf8f1ab2cfa8df7e863c980e6caa734 (MD5)Made available in DSpace on 2017-04-06T18:18:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21060556.pdf: 1460360 bytes, checksum: 5cf8f1ab2cfa8df7e863c980e6caa734 (MD5) Previous issue date: 2016Trough the ages of history, the humankind relatively has never been so rich and unequal. In this beginning of the second millennium arises as a great obstacle to the civilizational development and the concretion of Justice, mainly understood as Fairness, the fight against the unjust and harmful Social Inequalities. Inside the problematic of the unfair division of the capital(income and property) in the XXI century the major social function of the Democratic State of Law is to promote the (Re)Distribution of the economic advantages mostly trough a fiscal policy guided by the adequate use of Taxes. In Brazil, happens that our National Tax System have prominently Regressive burdens, that overcharge the less wealthy classes and under-tax the opulent minority, it opposes the system’sownconstitutional principiology. There’s also in the Constitution of the Federal Republic of 1988, article 153, item VII, a mandate to institute a Great Fortunes Tax(GFT) -epitome that consubstantiates Isonomy, Contributive Capacity and Progressivity –which has never been created. Thus we analyze this wealth tax from the perspective of comparative law, national bills, legislative omission and doctrine. Concluding by the adequacy of the GFT as ahighly recommended instrument of Tax Justice.JustiçaEquidadeDesigualdade socialDireitoDireito tributárioTributoSistema Tributário NacionalPrincípioImposto sobre grande fortunaRegressividadeDireito comparadoProjeto de LeiOmissão legislativaJustiça tributáriaJusticeSocial inequalityLawTax LawTaxBrazilian national tax systemPrinciplesRegressivityWealth taxComparative lawBillsLegislative omissionTax justiceDo imposto sobre grandes fortunas como instrumento de justiça tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional do UniCEUBinstname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL21060556.pdf21060556.pdfapplication/pdf1460360https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10522/1/21060556.pdf5cf8f1ab2cfa8df7e863c980e6caa734MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10522/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXT21060556.pdf.txt21060556.pdf.txtExtracted texttext/plain221727https://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/10522/3/21060556.pdf.txtb3be39a5d042a70cae066bcd0d384e61MD53235/105222019-06-13 19:06:56.904oai:repositorio.uniceub.br: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Repositório de PublicaçõesPRIhttps://repositorio.uniceub.br/oai/requestopendoar:23612019-06-13T19:06:56Repositório Institucional do UniCEUB - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
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