Os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato como balizadores para intervenção judicial nas abusividades das operadores de planos de saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santa Ritta, Luiz Antonio de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12828
Resumo: Pretende-se no presente trabalho demonstrar as abusividades das Operadoras de Plano ou Seguro de assistência à saúde ao limitar, em questão de tempo, as internações, tanto hospitalares como em centros de terapia intensiva Para tanto, utilizaremos, dos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos de forma a demonstrar nas relações de consumo notadamente as regidas pela Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656, de 03.06.1998) como tais vedações em diversos arestos são reprováveis pela doutrina e jurisprudência.
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Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018.https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12828VIEIRA, Danilo Porfírio de CastroPretende-se no presente trabalho demonstrar as abusividades das Operadoras de Plano ou Seguro de assistência à saúde ao limitar, em questão de tempo, as internações, tanto hospitalares como em centros de terapia intensiva Para tanto, utilizaremos, dos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos de forma a demonstrar nas relações de consumo notadamente as regidas pela Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656, de 03.06.1998) como tais vedações em diversos arestos são reprováveis pela doutrina e jurisprudência.Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2019-04-01T19:53:25Z No. of bitstreams: 1 21170350.pdf: 446390 bytes, checksum: 4bb601d9f215c202cb3f5e755d27e39b (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-04-02T18:47:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21170350.pdf: 446390 bytes, checksum: 4bb601d9f215c202cb3f5e755d27e39b (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-02T18:47:44Z (GMT). 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