A judicialização de políticas públicas como meio de garantir o direito social à saúde

• Autor(a) principal: Araújo, Rafaela Lopes de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11632
• topic: Direito fundamental; Direito à saúde; Política pública; Judicialização; Reserva do possível; Mínimo existencial; Universalização; Mandado de segurança; Ação civil pública; Reserva do possível

Objetiva-se demonstrar no presente trabalho, com base na doutrina e na jurisprudência, que a atuação do Poder Judiciário na judicialização de políticas públicas como meio de garantir o direito social à saúde é legítima, mesmo diante da cláusula da Reserva do Possível, bem como objetiva-se demonstrar que a ação civil pública é o mecanismo mais eficaz para assegurar o princípio da universalização da saúde no Brasil. No primeiro capítulo trata-se do direito à saúde como direito fundamental e sua íntima relação com o direito à vida para alcançar o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da universalidade. No segundo capítulo analisa-se como o direito a saúde foi conquistado no Brasil e como deve ser tutelado pelos entes federativos do país através de políticas públicas que o proporcione, mostrando também os benefícios e as desvantagens do processo de judicialização da saúde. Por fim, no terceiro capítulo aborda-se a legitimidade do Poder Judiciário em garantir que as políticas públicas de saúde sejam efetivadas, apontando os principais mecanismos para a judicialização e qual deles é o mais eficaz.