Da disparidade entre as partes nos contratos de franquia e shopping center e o CDC

• Autor(a) principal: Santos, Renata Lelis Rufino dos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7812
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Destinatário final; Vulnerabilidade; Desvirtuamento da atividade empresarial; Abusividade

Este trabalho discorre à cerca da possibilidade de aplicação das regras trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor às relações interempresariais advindas de contratos firmados entre empresas, com análise dos contratos de franquia e de shopping center. Traçando em primeiro lugar os requisitos para a imputação de personalidade jurídica a uma empresa, vontade humana, inscrição de seus atos constitutivos nos órgãos competentes e seu objeto lícito, o que torna a sociedade sujeito de direitos tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aborda-se o conceito da figura do consumidor como sujeito hipossuficiente e vulnerável o qual o legislador atribuiu legislação especial para tutela de seus direitos. A possibilidade de a pessoa jurídica ser considerada consumidora desde que caracterizada sua condição de destinatária final de um produto ou serviço e ainda a caracterização da vulnerabilidade técnica, informacional, jurídica ou científica e fática na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que consagra a teoria finalista aprofundada. A regra para a interpretação dos contratos segundo o Código Civil e as particularidades na interpretação de contratos interempresariais que guardam uma serie de características próprias de tal seguimento no direito. A insuficiência da legislação ordinária na tutela de todas as relações dentro do âmbito empresarial e a necessidade de busca em outros ramos do direito, principalmente no CDC, quando caracterizada a abusividade em uma relação caracterizada pela vulnerabilidade de uma empresa em face da outra. O cuidado na aplicação do CDC a fim de não banalizar a legislação especial e o não desvirtuamento da relação empresarial posto que a aplicação do CDC pode eliminar o risco da atividade que é inerente à atividade empresarial. Por fim a análise de dois contratos tipicamente empresariais, a franquia e o contrato de shopping Center, que se caracterizam pela vulnerabilidade que é inerente a tais contratos e a impossibilidade de aplicação do CDC para ambos face a impossibilidade de caracterização da parte vulnerável como consumidor na sua tutela pela busca do equilíbrio contratual que já é objeto de entendimento jurisprudencial emitido pelo STJ.