Contratos de franquia: da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Urbanez, Alessandra
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33670
Resumo: This study focuses on whether - or not - the application of the Consumer Protection Code to franchise agreements. The established relationship between franchisor and franchisee is consumption in order to justify the incidence of the protective rules of the consumerist code? What does the doctrine and what have been the decisions of the courts of the various states and the High Court of Justice on the matter? Starting from a discussion of the franchise institute and discoursing about its historical and etymological origin, definition, legal nature and species; we will continue with a study on the establishment of the Consumer Protection Code and situations that enable the application of its rules. Finally, we will discuss jurisprudence of the Courts and the Superior demonstrating what has been the positioning of these front of the subject
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spelling Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeUrbanez, Alessandra2023-07-05T19:22:08Z2023-07-05T19:22:08Z2016-03-29Urbanez, Alessandra. Contratos de franquia: da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueado. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33670This study focuses on whether - or not - the application of the Consumer Protection Code to franchise agreements. The established relationship between franchisor and franchisee is consumption in order to justify the incidence of the protective rules of the consumerist code? What does the doctrine and what have been the decisions of the courts of the various states and the High Court of Justice on the matter? Starting from a discussion of the franchise institute and discoursing about its historical and etymological origin, definition, legal nature and species; we will continue with a study on the establishment of the Consumer Protection Code and situations that enable the application of its rules. Finally, we will discuss jurisprudence of the Courts and the Superior demonstrating what has been the positioning of these front of the subjectO presente estudo abordará sobre a possibilidade – ou não – de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de franquia. A relação estabelecida entre franqueador e franqueador é de consumo de modo a justificar a incidência das regras protetivas do diploma consumerista? O que diz a doutrina e quais têm sido as decisões dos Tribunais dos diversos estados e do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto? Partindo de uma abordagem sobre o instituto da franquia e discorrendo acerca da sua origem histórica e etimológica, definição, natureza jurídica e espécies; seguiremos com um estudo sobre a criação do Código de Defesa do Consumidor e as situações que possibilitam a aplicação de suas regras. Finalmente, colacionaremos jurisprudências dos Tribunais e do Superior demonstrando qual tem sido o posicionamento destes frente ao assuntoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILFranquiaContrato de franquiaCódigo de Defesa do ConsumidorDestinatário finalVulnerabilidadeFranchiseFranchise agreementConsumer Protection CodeFinal recipientVulnerabilityContratos de franquia: da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre franqueador e franqueadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALESSANDRA URBANEZ.pdfapplication/pdf634052https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33670/1/ALESSANDRA%20URBANEZ.pdfc31bcfd24c408ed49c6b736c453a3430MD51TEXTALESSANDRA URBANEZ.pdf.txtALESSANDRA URBANEZ.pdf.txtExtracted texttext/plain132096https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33670/2/ALESSANDRA%20URBANEZ.pdf.txt33bc04c9666b615eacedd2d64838fd33MD52THUMBNAILALESSANDRA URBANEZ.pdf.jpgALESSANDRA URBANEZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1228https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33670/3/ALESSANDRA%20URBANEZ.pdf.jpg6b7880066e6be2cbaf4ea6c7fcedaed8MD53handle/336702023-07-06 01:11:09.858oai:repositorio.pucsp.br:handle/33670Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:11:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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