Pessoas públicas e os limites da liberdade de informação: a legitimidade do direito ao esquecimento e sua repercussão lesiva

• Autor(a) principal: Bettiol, Heloisa Meirelles
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8485
• topic: Direito ao esquecimento; Direito fundamental; Liberdade de expressão; Direito da personalidade; Colisão de princípio; Pessoa pública

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do direito ao esquecimento na internet, especialmente em relação às celebridades. Tal escolha tem como motivação a modernidade do tema e a rara produção doutrinária e jurisprudencial, consequência da inovação tecnológica sobre os meios de comunicação e de acesso à informação, em especial a internet, devido à rapidez com que as notícias são disponibilizadas. Tendo em vista a atualidade do tema e as possíveis dúvidas em sua aplicação, buscou-se estudar as suas diversas vertentes, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Através do exame do Projeto de Lei 7881/2014, verifica-se se o limite de proteção dos direitos da personalidade, principalmente no que tange à privacidade e intimidade, pode ser aplicado às pessoas públicas da mesma forma que é aplicado às pessoas “comuns”. Para tanto, foi feita uma análise para verificar se há uma colisão de direitos fundamentais, envolvendo direito à privacidade de intimidade de um lado, e a liberdade de expressão de outro. Constatada a colisão, realiza-se uma pesquisa jurisprudencial sobre o direito ao esquecimento para observar, nas diferentes decisões, se os benefícios concedidos ao direito que se sobressaiu justificam a limitação do outro direto. Por fim, procede-se a um breve estudo sobre o âmbito de proteção dos direitos da personalidade das celebridades, e a hipótese de aplicação do direito ao esquecimento a essas pessoas. Diante de todas as análises tratadas, a conclusão foi que as celebridades possuem um regime diferenciado de proteção da privacidade. No entanto, os direitos fundamentais não são passíveis de renúncia plena. Nesses casos, deverá ser verificada a inexistência do interesse público, para que seja possível determinar o direito ao esquecimento.