A inserção do Brasil na corte interamericana de proteção de direitos humanos

• Autor(a) principal: Araújo, Vanessa Rodrigues de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/295
• topic: Brasil; Caso contencioso; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Humano; Medida Provisória

O presente trabalho trata da inserção do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O Brasil aderiu à competência contenciosa da Corte em 1998, através do Decreto Legislativo n. 89, de 3 de dezembro de 1998. A jurisprudência da CIDH tem trazido uma grande interação entre o direito internacional e o direito interno dos Estados, contribuindo com o ajuste desse direito interno às normas de proteção dos direitos humanos. Buscou-se demonstrar através de três casos relevantes a participação do Estado brasileiro no trâmite processual da Corte Interamericana de Proteção, concluindo-se que o Brasil, além de reconhecer a jurisdição obrigatória da Corte, congregou um movimento efetivo de direito humanos, no qual os direitos fundamentais da pessoa humana não se esgotam na ação do Estado.