A responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos ambientais

• Autor(a) principal: Macêdo, Mariana Velozo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/8487
• topic: Direito administrativo; Direito constitucional; Direito ambiental; Responsabilidade civil do Estado; Teoria do risco administrativo; Teoria do risco integral

A Constituição Federal de 1988 elevou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de direito fundamental de terceira dimensão. A intensificação dos danos ambientais e suas características peculiares, justificaram a proteção constitucional voltada para a preservação, prevenção e reparação do meio ambiente. Nesse contexto, o instituto da responsabilidade civil do Estado se mostra instrumento essencial para a efetivação da tutela ambiental, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A amplitude da tutela ambiental, no entanto, é modificada na medida em que se adota a teoria do risco criado ou a teoria do risco integral. De um lado, o risco criado prevê a possibilidade de aplicação das causas excludentes de responsabilidade, ao passo que, para a teoria do risco integral, todas as causas lesivas ao meio ambiente são aptas a ensejar a responsabilização. Sendo assim, levanta-se o debate sobre a teoria mais indicada para a responsabilização do Poder Público, sempre considerando a relevância do bem ambiental juridicamente tutelado.