Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gabardo, Emerson
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Razuk, Nahima Peron Coelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/541
Resumo: O artigo procura estudar aspectos introdutórios do Ministério Público no Brasil com a finalidade de subsidiar a análise da responsabilidade civil do Estado por atos de seus integrantes. Tendo em vista este objetivo, enfoca algumascaracterísticas fundamentais gerais da responsabilidade extracontratual segundo o regime jurídico brasileiro. Finalmente, conclui pela adoção nesta seara da teoria objetiva, fundada no risco administrativo, não admitindo a responsabilidade pessoal dos agentes ministeriais, que somente podem responder indireta e subjetivamente por seus atos quando causadores de dano indenizável.
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