O crime de porte e uso de drogas em área sujeita à administração militar em face da Lei n.º 11.343/2006: eventual incidência das penas restritivas e o princípio da insignificância

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Leonardo Silva
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5549
Resumo: Nesta obra o objetivo será mostrar ao leitor uma visão geral sobre o crime de porte e uso de drogas no âmbito comum e no militar, sendo que o primeiro encontra-se tipificado na Nova Lei de Drogas, Lei n.º 11.343/06, e o segundo no Código Penal Militar. Explicar-se-á as especificidades de cada norma, suas peculiaridades e trazendo a visão dos doutrinadores e as jurisprudências dos tribunais superiores a respeito do assunto, bem como será tratada a possibilidade de se aplicar, na seara militar, a atipicidade material do crime de porte de drogas para consumo pessoal pelo princípio da insignificância e a tomada de medidas punitivas alternativas, já adotadas na Nova Lei de Drogas.
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