O princípio constitucional da previdência complementar brasileira

• Autor(a) principal: Vilanova, Emmanuel Rêgo Alves
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10925
• topic: Princípio; Constituição Federal; Previdência complementar; Previdência complementar

A Constituição Federal, como lei fundamental, é um sistema de princípios e regras que resulta do consenso social sobre os valores básicos, estando os princípios no ponto mais alto da pirâmide normativa. Atualmente, temos a norma jurídica como gênero e os princípios e as regras como espécies. Ao lançar os princípios da Carta Magna, o legislador constituinte ou ordinário aumentou a importância de sua observância. Em relação à previdência complementar, os seus princípios constitucionais surgem com a edição da Ementa Constitucional n.º 20/1998, que alterou o artigo 202 da CF/1988, a qual constitucionalizou e integrou todo o sistema da previdência complementar brasileira. Assim, as normas infraconstitucionais devem ser elaboradas em acordo com a norma superior, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, cabe ao estudioso da área indicar e estudar os princípios constitucionais da previdência complementar, para que os seus operadores observem e respeitem, já que têm força normativa para regular todo o sistema.