A possibilidade de extensão do adicional de 25% do art. 42 da Lei 8.213/91 a todas as modalidades de aposentadoria diante dos posicionamentos das esferas de poder

• Autor(a) principal: Alcântara, Sarah Lívia Paiva de Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13379
• topic: Direito previdenciário; Aposentadoria por Invalidez; Aposentadoria valetudinária

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade de extensão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 aos beneficiários das demais aposentadorias, além da aposentadoria por invalidez. A importância da presente análise é direta para os que necessitam do auxílio acompanhante, e indireta para aqueles que lidam com o direito previdenciário no dia a dia, seja advogado, estudante, servidor público. O estudo concentra-se nos posicionamentos das esferas de Poder, em especial do Poder Judiciário. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tendo em vista que é no âmbito do Poder Judiciário que se vislumbra o fim da controvérsia sobre o tema. Há somente duas teses a se defender: estender ou não a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.213/91 a quem comprovar a incapacidade e necessidade do acréscimo. Entretanto, ainda não há pacificação jurisprudencial sobre o tema, tendo em vista que a discussão se encontra pendente de análise no Supremo Tribunal Federal.