A extensão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, para as demais espécies de aposentadoria do regime geral de previdência social-RGPS

• Autor(a) principal: Sousa, Sara Cristina Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3470
• topic: Previdência social; Risco social; Aposentadoria por incapacidade permanente; Grande invalidez

O presente trabalho tem como escopo analisar a extensão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei no 8.213/91, para as demais espécies de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. O referido adicional, previsto pela legislação previdenciária, é concedido somente ao aposentado por incapacidade permanente que necessita de ajuda permanente de terceiros, razão pela qual se tem discutido a ampliação do adicional aos demais aposentados que comprovem a mesma necessidade. A relevância da temática se dá em razão de outros beneficiários recorrerem ao Poder Judiciário em busca da concessão desse acréscimo por necessitarem também de auxílio de terceiros, dada a incapacidade que lhes acomete. Soma-se a isso, o fato de que o direito à previdência constitui um direito social, de tal modo que a própria Constituição Federal elenca os riscos a serem cobertos pelo sistema previdenciário, tal como a incapacidade. Diante disso, pretende-se com este trabalho fazer uma análise crítica sobre as discussões realizadas nos Temas no 982 do STJ e no 1095 do STF sobre o acréscimo de 25% para as demais modalidades de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o arcabouço constitucional e previdenciário, revelando os principais aspectos discutidos, além de identificar quais os fundamentos que se encontram em debate. Para o alcance dos resultados, a análise é efetuada a partir das perspectivas legal, doutrinária e jurisprudencial.